Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 28975, de 8 de maio de 1986

Nº 28975/1986

Ver fonte oficial

Nesta página

CAPÍTULO I – Das Disposições Iniciais CAPÍTULO II – Das Finalidades do FUNARU CAPÍTULO III – Dos Recursos do FUNARU CAPÍTULO IV – Das Aplicações Financeiras CAPÍTULO V – Da Administração do FUNARU CAPÍTULO VI – Do Plano de Trabalho CAPÍTULO VII – Da Prestação de Contas CAPÍTULO VIII – Das Disposições Gerais e Finais
14 artigos

CAPÍTULO I

Das Disposições Iniciais

Art. 1.
- O Fundo da Ação Rural Catarinense - FUNARU, instituído pela Lei nº 6.633, de 30 de setembro de 1985, reger-se-á pelo presente Regulamento e pelas demais normas aplicáveis.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Regulamenta a Lei nº 6.633, de 30 de setembro de 1985, que institui o Fundo da Ação Rural Catarinense - FUNARU, e dá outras providências.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

CAPÍTULO II

Das Finalidades do FUNARU

Art. 2.
- O Fundo da Ação Rural Catarinense - FUNARU tem por finalidade promover o desenvolvimento social dos setores rural e pesqueiro.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

CAPÍTULO III

Dos Recursos do FUNARU

Art. 3.
- Constituem recursos orçamentários e financeiros do FUNARU:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Idotações constantes do Orçamento Programa Anual;
IIcontribuições, subvenções, acordos e convênios bem como de auxílios de órgãos e entidades da administração direta e indireta dos Governos da União, do Estado e dos Municípios.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo único- Os recursos serão aplicados na forma do Plano de Trabalho Semestral, aprovado pela Secretaria da Agricultura e do Abastecimento e pela Comissão de Supervisão a que se refere o parágrafo único do artigo 8º.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.
º - As despesas mensais com a aplicação de recursos, de acordo com o Plano de Trabalho não poderão ultrapassar 70% (setenta por cento) do rendimento mensal dos recursos que constituírem o FUNARU.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 5.
- Para as despesas administrativas com a execução do programa, poderão ser dispendidos recursos até o valor de 10% (dez por cento) do rendimento do FUNARU, a ser efetivamente aplicado.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

CAPÍTULO IV

Das Aplicações Financeiras

Art. 6.
- No último trimestre de cada ano serão compostos os recursos do FUNARU, para o próximo exercício, com base na estimativa de receita e despesa, a partir do qual será elaborado um plano de aplicação aprovado pelo Secretário da Agricultura e do Abastecimento e que especificará as metas para o desenvolvimento das atividades.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 7.
- Todos os recursos que compõem a receita do FUNARU deverão, obrigatoriamente, ser utilizados nos programas de que trata o artigo 2º, deste Regulamento, e em especial para:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Ipromover o desenvolvimento social, cultural, esportivo, recreativo, técnico e profissional dos pequenos agricultores e pescadores e suas famílias;
IIdotar as organizações rurais envolvidas na ação proposta, de recursos capazes de permitir seu bom funcionamento;
IIIcapacitar os dirigentes, através de recursos humanos, técnicos e financeiros, para a promoção de cursos, palestras, seminários e outros;
IVestabelecer e operar mecanismos de auxílio financeiro aos sindicatos rurais, de trabalhadores rurais e colônias de pescadores, destinado a complementar os convênios médico-ambulatoriais e/ou odontológicos mantidos com o INAMPS e que sejam deficitários;
Vauxiliar na construção e desenvolvimento de centros sociais rurais, pesqueiros e comunitários;
VIcontribuir para a recuperação das instalações atingidas por ocorrências climáticas adversas.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo único- É vedada a utilização dos recursos financeiros do Fundo de Ação Rural Catarinense - FUNARU em despesa com pagamento de pessoal, a qualquer título.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

CAPÍTULO V

Da Administração do FUNARU

Art. 8.
- O FUNARU será administrado pela Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, com o apoio de um executor designado pelo Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento e supervisionado por uma Comissão de Supervisão.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo único- A Comissão de Supervisão será composta pelo Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura - FETAESC, por um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, um representante dos Clube 4-S e um representante da Federação de Pescadores.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 9.
- A Administração financeira e contábil do FUNARU ficará a cargo da Unidade de Administração Financeira da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, a qual compete:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Icolaborar na elaboração da proposta orçamentária anual do FUNARU;
IIemitir empenhos, subempenhos, guias de recolhimento, ordens de pagamento e cheques, em conjunto com o executor do FUNARU;
IIIefetuar pagamento e adiantamento;
IVrealizar a contabilidade do FUNARU, organizar e expedir, nos padrões e prazos determinados, os balancetes, balanços e outras documentações contábeis;
Vdesenvolver outras atividades relacionadas com a administração financeira e contábil do FUNARU, de acordo com as normas do Órgão Central do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria da Secretaria da Fazenda e do Tribunal de Contas.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo único- Os balancetes mensais com descrição dos doadores e favorecidos, deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado até o dia 5 do mês subseqüente.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

CAPÍTULO VI

Do Plano de Trabalho

Art. 10.
- O Plano de Trabalho Semestral será elaborado através de levantamento das necessidades dos sindicatos dos trabalhadores rurais, sindicatos rurais, colônias de pescadores, clube de trabalho 4-S, clubes de juventude pesqueira, sociedades culturais, esportivas recreativas, técnicas e profissionais dos meios rurais e pesqueiros, associações de pais e professores de estabelecimentos de ensino do meio rural, condomínios rurais e pesqueiros e conselhos comunitários.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

CAPÍTULO VII

Da Prestação de Contas

Art. 11.
- A prestação de contas da gestão financeira do FUNARU cabe ao Secretário da Agricultura e do Abastecimento e será feita, em cada exercício, ao Tribunal de Contas do Estado, ou quando for o caso ao Tribunal de Contas da União por meio de balancetes, demonstrativos e balanços, encaminhada através de Coordenação de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria - CAFCA, da Secretaria da Fazenda, na forma da Lei e dos regulamentos específicos.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 12.
- Os recursos Financeiros do FUNARU serão depositados em conta especial no Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC, em caderneta de poupança, ressalvados os oriundos da União cuja legislação estabeleça modo diverso de depósito, a ser movimentada pelo executor, na forma do Plano de Trabalho, aprovado semestralmente, pela Comissão de Supervisão.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 13.
- O FUNARU contará com um Núcleo de Administração e Apoio, composto de funcionários ou servidores públicos, requisitados de órgãos da administração estadual, direta ou indireta, mediante prévia solicitação ao respectivo Secretário de Estado ou titular do órgão equivalente, submetido o pedido ao Chefe do Poder Executivo, na forma da legislação vigente.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 14.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 8 de maio de 1986.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo