Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2897, de 04 de novembro de 1992
Nº 2897/1992
Estabelece a obrigatoriedade de Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Pública nos atos que menciona.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, Itens I e III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, obrigada a exigir Certidão Negativa de Débito ou Certidão de Regularidade junto à Fazenda Pública Estadual, dos interessados em alterações do contrato social que envolvam a mudança de sócios, assim entendido, tanto o ingresso quanto a retirada dos mesmos.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 04 de novembro de 1992.
VILSON PEDRO KLEINUBING
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