Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2892, de 15 de dezembro de 2009
Nº 2892/2009
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 13.073, de 29 de julho de 2004, e o que consta no Processo SEA no 45781/2009,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA autorizada a doar à Associação dos Servidores Municipais da Comarca de Braço do Norte – ASSECOB, com sede naquele Município, o veículo marca GM, modelo Blazer, placa JNG-3000, ano de fabricação 1996, chassi no 9BG116CRTTC919273.
Parágrafo únicoO bem é proveniente da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria no 930, publicada no DOE de 03/12/09.
Art. 2.
A Donatária deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de dezembro de 2009.