Santa Catarina
DECRETO Nº 289, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Nº 289/2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SIE 6245/2023,
DECRETA:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar a doação, sem encargo, de uma área de 871,10 m² (oitocentos e setenta e um metros e dez decímetros quadrados), sem benfeitorias, parte integrante do imóvel de propriedade de Costa Sul – Rincão Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 48.473.036/0001-19, matriculado sob o nº 34.214 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Içara.
Art. 2.
A doação de que trata este Decreto tem por finalidade regularizar a situação consolidada relativa à área de terras atingidas pela faixa de domínio da Rodovia SC-100, situada no trecho: entroncamento Rodovia SC-445 a Lagoa dos Esteves.
Art. 3.
Cabe à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) promover e executar as ações necessárias à lavratura de escritura do imóvel em nome do Estado.
Art. 4.
As Eventuais despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias da SIE.
Art. 5.
O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração (SEA) ou por quem for legalmente constituído.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Florianópolis, 28 de setembro de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado da Casa Civil
MOISÉS DIERSMANN
Secretário de Estado da Administração
JERRY EDSON COMPER
Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade