Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2880, de 28 de agosto de 2001

Nº 2880/2001

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Altera o Parágrafo único do art. 3o do Decreto no 2.003, de 29 de dezembro de 2000.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

D E C R E T A :

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.

Fica alterado o Parágrafo único do art. 3o do Decreto no 2.003, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

“Art. 3o .....................................................................................................

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo únicoAplicar-se-à exceção ao disposto no caput deste artigo somente nos casos de nomeação para o exercício de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo Estadual e nos afastamentos para Prefeitura Municipal, sem ônus para o Estado, de servidor do magistério público estadual, cujo cônjuge esteja ocupando cargo de Prefeito, e para atendimento de imperativo de convênio, nas áreas de ensino e da saúde, bem como a reciprocidade de que trata o art. 83, inciso III, da Lei no 6.844, de 28 de julho de 1986, desde que os professores permutados estejam habilitados para atuarem na mesma área de ensino.”

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 28 de agosto de 2001

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2880, de 28 de agosto de 2001

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo