Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2880, de 15 de dezembro de 2009
Nº 2880/2009
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 13.073, de 29 de julho de 2004, e o que consta no Processo SEAP no 15690/091,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA autorizada a doar ao Município de São Martinho, o veículo fora de estrada marca Caterpillar, modelo Motoniveladora, placa LXR-0300, ano de fabricação 1980, renavan 553685449 e chassi no 64U6349, pertencente à frota da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional – SDR, de Dionísio Cerqueira e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria no 799, publicada no DOE de 23/11/09.
Art. 2.
O Donatário deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de dezembro de 2009.