Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2878, de 30 de dezembro de 2004

Nº 2878/2004

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Homologa Situação de Emergência e Prorrogação de Estado de Calamidade Pública e estabelece outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998, e do art. 12, do Decreto Federal no 895, de 16 de agosto de 1993 e pela Resolução n0 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

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D E C R E T A :

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Art. 1.

Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

IRio do Sul, pelo Decreto Municipal no 491/2004, de 30 de novembro de 2004;

IIRiqueza, pelo Decreto Municipal no 0.799/2004, de 29 de novembro de 2004.

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Art. 2.

Fica homologada a Prorrogação de Estado de Calamidade Pública declarada no município de Anitápolis, pelo Decreto Municipal no 155/2004, de 12 de novembro de 2004.

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Art. 3.

Compete à Diretoria Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6o, da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998.

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Art. 4.

o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da respectiva data de decretação no município.

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Florianópolis, 30 de dezembro de 2004

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2878, de 30 de dezembro de 2004

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