Santa Catarina
DECRETO Nº 286, DE 5 DE AGOSTO DE 2015
Nº 286/2015
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e nos termos do art. 7º do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, da Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e da Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 1.879, de 29 de novembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam homologadas, por 180 (cento e oitenta) dias, as situações de emergência declaradas aos seguintes Municípios:
IAbelardo Luz: Decreto Municipal nº 0570/2015, de 20 de julho de 2015;
IICaxambu do Sul: Decreto Municipal nº 69, de 14 de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 072/2015, de 17 de julho de 2015;
IIINova Itaberaba: Decreto Municipal nº 210/2015, de 14 de julho de 2015;
IVSão Carlos: Decreto Municipal nº 038/2015, de 15 de julho de 2015; e
VXaxim: Decreto Municipal nº 0239/2015, de 15 de julho de 2015.
Art. 2.
Compete à Secretaria de Estado da Defesa Civil (SDC), a aplicação das medidas previstas na Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, e no Decreto nº 1.879, de 29 de novembro de 2013.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir da respectiva data de decretação nos municípios.
Florianópolis, 5 de agosto de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
JOSÉ ARI VEQUI
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
MILTON HOBUS
Secretário de Estado da Defesa Civil