Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 28151, de 30 de dezembro de 1985
Nº 28151/1985
Transfere, por doação, unidade escolar estadual ao Município de Dionísio Cerqueira e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das suas atribuições e de acordo com o inciso III do Artigo 93, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica autorizada a transferência, por doação, da Escola Isolada Estadual Toldo Alto – código 12.04.015, ao Município de Dionísio Cerqueira.
Art. 2.
- A transferência, de que trata o artigo anterior, será processada pela Coordenadoria de Administração Patrimonial do Estado – CAP/SEF, parte patrimonial, e pela 12ª Unidade de Coordenação Regional – UCRE/SE, parte docente e discente.
Art. 3.
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Orçamento do Estado.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 30 de dezembro de 1985
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado