Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 27950, de 17 de dezembro de 1985
Nº 27950/1985
Dispõe sobre a Especificação e Descrição de Cargos da Administração Direta e das Autarquias.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência Privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III da Constituição do Estado,
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
DECRETA:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 1.
- Fica aprovado o Manual de Especificação e Descrição de Cargos, que define as atribuições dos cargos que integram os Quadros de Pessoal da Administração Direta e das Autarquias do Poder Executivo do Estado.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 2.
- A partir da vigência deste Decreto, as propostas de criação de cargos nos Quadros de Pessoal da Administração Direta e das Autarquias deverão ser acompanhadas da respectiva especificação e descrição, nos termos do Manual de Especificação e Descrição de Cargos.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Florianópolis, 17 de dezembro de 1985.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>