Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 27902, de 12 de dezembro de 1985
Nº 27902/1985
Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Maravilha.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 33.651, de 05 de novembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Maravilha, uma área de terras com 3.376,45m2 (três mil trezentos e setenta e seis metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 1.035, de 15 de outubro de 1985, destinada à construção do prédio da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Delegado Regional de Polícia.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 12 de dezembro de 1985
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado