Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 27899, de 12 de dezembro de 1985
Nº 27899/1985
Autoriza a aquisição de imóveis, equipamentos e utensílios no Município de Herval D’Oeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 06.003, de 15 de março de 1985,
DECRETA:
Art. 1.
– Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por compra, área de terras com 2.634,70m2 (dois mil seiscentos e trinta e quatro metros quadrados e setenta decímetros quadrados), situada no Município de Herval D’Oeste, com benfeitorias, equipamentos e utensílios, identificados e relacionados no processo nº 06.003/85, pertencentes a Congregação das Irmãs Catequistas Franciscanas.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo está transcrito sob nºs 22.825, 22.826, 23.377, 24.108 e 29.418, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca.
Art. 2.
– As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à conta do orçamento de Encargos Gerais do Estado – Recurso sob a Supervisão da Secretaria da Fazenda – Projeto 2801.03070211.080, item 4120.00 – Aquisição de Imóveis.
Art. 3.
– A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda.
Art. 4.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 12 de dezembro de 1985
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado