Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 27789, de 2 de dezembro de 1985
Nº 27789/1985
Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Cunha Porã.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 14.724, de 27 de julho de 1984,
DECRETA:
Art. 1.
– Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Cunha Porã, uma área de terras com 4.430,67m² (quatro mil quatrocentos e trinta metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 1.127, de 19 de março de 1984, destinada à construção de um prédio escolar.
Art. 2.
– A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Supervisor Local de Educação.
Art. 3.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 2 de dezembro de 1985
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado