Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 277, de 25 de setembro de 2019
Nº 277/2019
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº ADR23 3600/2017,
DECRETA:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar a doação, com encargo, do imóvel com área de 16.140,00 m² (dezesseis mil, cento e quarenta metros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 1.167 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guaramirim, nos termos da Lei nº 4.608, de 10 de abril de 2019, do Município de Guaramirim.
Art. 2.
A doação de que trata este Decreto tem por finalidade a regularização do terreno público pertencente ao Município de Guaramirim.
Art. 3.
As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta da Secretaria de Estado da Administração (SEA).
Art. 4.
O Estado será representado no ato de doação pelo titular da SEA ou por quem for legalmente constituído.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de setembro de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS BORBA
Chefe da Casa Civil
JORGE EDUARDO TASCA
Secretário de Estado da Administração
NATALINO UGGIONI
Secretário de Estado da Educação