Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 277, de 14 de agosto de 1995
Nº 277/1995
Inclui temporariamente Rodovia no Plano Rodoviário Estadual.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
Fica temporariamente incluído no Plano Rodoviário Estadual o Acesso Tapera – SC- 405, em Florianópolis, com 4,0km de extensão.
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Art. 2.
Fica o Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DER/SC, entidade da Administração Indireta, vinculado à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, autorizado a promover investimentos em Projetos e Execução de Obras, na rodovia a que se refere o artigo anterior.
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Parágrafo únicoO Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem -DER/SC fica autorizado a proceder os atos no sentido de dar cumprimento ao contido nos artigos l° e 2° deste Decreto.
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Art. 3.
As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.
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Art. 4.
Este Decreto entra, em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 14 de agosto de 1995
JOSÉ AUGUSTO HULSE