Santa Catarina
DECRETO Nº 276, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Nº 276/2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 57 da Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SED 112973/2023,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam homologados os seguintes pareceres e resoluções do Conselho Estadual de Educação (CEE), para:
Idesativar voluntária, definitiva e total a EEB Maria José Hulse Peixoto, Município de Criciúma, rede pública de ensino, mantida pela Secretaria de Estado da Educação (SED), Município de Florianópolis, com base no Parecer CEDB/CEE/SC nº 040, aprovado em 10/07/2023;
IIrenovar o reconhecimento do Curso de Licenciatura em Teatro, ofertado no Campus I, da Fundação Universidade Regional de Blumenau – FURB, mantida pela própria Instituição, com sede no município de Blumenau, pelo prazo de 3 (três) anos, com base no Parecer CEE/SC nº 140 e na Resolução CEE/SC nº 046, aprovados em 10/07/2023;
IIIcredenciar o Centro Integrado de Ensino Joana Schmitt e autorizar o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Enfermagem, Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, na modalidade presencial e na forma subsequente, a ser ofertado pelo Centro Integrado de Ensino Joana Schmitt, rede privada de ensino, na EEBM Professora Nair Alves Bratti, por cessão da Prefeitura de Sombrio, localizado na Avenida Nereu Ramos, nº 1455, Bairro Parque das Avenidas, Município de Sombrio, mantido pelo Instituto Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino Assistência Social e Saúde do Cidadão, Sombrio – SC, válido pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da aprovação deste parecer, com base no Parecer CEE/SC nº 142, aprovado em 10/07/2023;
IVautorizar a oferta do Curso de Ensino Médio, no Sistema Integrado de Ensino Superação, rede privada de ensino, mantido por Sistema Integrado de Ensino Superação Ltda. ME, Município de Itapema, com validade de 10 (dez) anos, a contar da aprovação do Parecer CEE/SC nº 143, devendo requerer a renovação de seu credenciamento e dos cursos autorizados, até 6 (seis) meses antes do término do vencimento da validade do credenciamento, nos termos do artigo 30 da Resolução CEE/SC nº 010/2022, com base no Parecer CEE/SC nº 143, aprovado em 10/07/2023;
Vautorizar a oferta do Curso Técnico de nível médio em Design de Interiores, Eixo Tecnológico Produção Cultural e Design, na forma concomitante, modalidade de Educação a distância, na sede do Município de Joinville e nos polos de atendimento presencial em Joinville, nos Bairros Aventureiro, Vila nova, Pirabeiraba, Centro, Jarivatuba, Itaum e nos Municípios de Jaraguá do Sul, Araquari, São Francisco do Sul, Barra Velha, Brusque, Blumenau, Itajaí, Garuva e Rio Negrinho, ofertado por ITA – Instituto Tecnológico Assessoritec, rede privada de ensino, mantido por Associação Educacional e Tecnológica de Santa Catarina – ASSESSORITEC – Joinville – SC, válido pelo prazo de credenciamento da instituição, nos termos do art. 28 da Resolução CEE/SC nº 007/2022, com base no Parecer CEE/SC nº 144, aprovado em 11/07/2023;
VIrenovar o reconhecimento do Curso de Licenciatura em Pedagogia, na modalidade a distância, ofertado nos Campi de Mafra, Canoinhas, Concórdia, Curitibanos, Porto União e Rio Negrinho, da Universidade do Contestado – UNC, mantida pela Fundação Universidade do Contestado – FUNC, com sede no município de Mafra, até a publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, com base no Parecer CEE/SC nº 145 e na Resolução CEE/SC nº 047, aprovados em 11/07/2023;
VIIreconhecer o Curso de Bacharelado em Educação Física, na modalidade a distância, ofertado nos Campi de Mafra, Canoinhas, Concórdia, Curitibanos, Porto União e Rio Negrinho, da Universidade do Contestado – UNC, mantida pela Fundação Universidade do Contestado – FUNC, com sede no município de Mafra, até a publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, com base no Parecer CEE/SC nº 146 e na Resolução CEE/SC nº 048, aprovados em 11/07/2023; e
VIIIreconhecer o Curso de Licenciatura em Educação Física, na modalidade a distância, ofertado nos Campi de Mafra, Canoinhas, Concórdia, Curitibanos, Porto União e Rio Negrinho, da Universidade do Contestado – UNC, mantida pela Fundação Universidade do Contestado – FUNC, com sede no município de Mafra, até a publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, com base no Parecer CEE/SC nº 147 e na Resolução CEE/SC nº 049, aprovados em 11/07/2023.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de setembro de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado da Casa Civil
ARISTIDES CIMADON
Secretário de Estado da Educação