Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 27409, de 22 de outubro de 1985
Nº 27409/1985
Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Tijucas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 28.026, de 11 de setembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1.
– Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Usina de Açúcar Tijucas – USATI S/A, uma área de terras medindo 600,00m2 (seiscentos metros quadrados), situada no Município de Tijucas, onde se encontra construída a E.I. de Pontal do Sul.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações e metragens: ao norte, com terras da União, 30,00m; ao sul e oeste, com terras de Valério Gomes, com respectivamente, 30,00m e 20,00m; ao leste, com terras de Alice dos Anjos, 20,00m.
Art. 2.
– A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Supervisor Local de Educação.
Art. 3.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de outubro de 1985
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado