Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2719, de 27 de julho de 2001
Nº 2719/2001
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999,
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração autorizada a doar os veículos abaixo relacionados, inservíveis para o serviço público, aos seguintes Municípios:
ICATANDUVAS, o veículo marca Ford, modelo F-600, placa LXB-1272, ano de fabricação 1980, chassi no LA7DXP66499 e o veículo fora de estradas marca Müller, tipo Rolo Compactador, modelo 35/2, ano de fabricação 1977 e chassi no PC-35/2, pertencentes à frota do Departamento de Estradas de Rodagem – DER e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria no 1.171, publicada no Diário Oficial do Estado de 9 de julho de 2001. (Processo SEAP no 1622/013)
IISÃO JOAQUIM, o veículo fora de estradas marca ICMA, tipo Carreta Tanque, placa LWU-1848, ano de fabricação 1982, chassi no 183526, pertencente à frota do Departamento de Estradas de Rodagem – DER e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria no 1.171, publicada no Diário Oficial do Estado de 9 de julho de 2001. (Processo SEAP no 6539/017)
IIIPONTE SERRADA, o veículo fora de estradas marca Clark, tipo Pá Carregadeira, modelo Michigan 55, placa LWY-3014, ano de fabricação 1982, chassi no 4219B152BCR, e o veículo marca GM, modelo Opala, placa LWU-6146, ano de fabricação 1988 e chassi no 9BGVN69DJJB121953, pertencentes à frota do Departamento de Estradas de Rodagem – DER e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria no 1.171, publicada no Diário Oficial do Estado de 9 de julho de 2001. (Processo SEAP no 1696/017)
IVERVAL VELHO, o veículo marca Ford, modelo F-4000, placa LWS-0341, ano de fabricação 1982, chassi no LA7GAA45049, e o veículo marca Ford, modelo 13000, placa LWS-3034, ano de fabricação 1985, chassi no LA7SFG12227, pertencentes à frota do Departamento de Estradas de Rodagem – DER e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria no 1.171, publicada no Diário Oficial do Estado de 9 de julho de 2001. (Processo SEAP no 1139/010)
VIMBUIA, o veículo fora de estradas marca Roger Joplin, tipo Britador, ano de fabricação 1954, chassi no 1770, pertencente à frota do Departamento de Estradas de Rodagem – DER e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria no 1.171, publicada no Diário Oficial do Estado de 9 de julho de 2001. (Processo SEAP no 1621/017)
VIASCURRA, o veículo fora de estradas marca Caterpillar, tipo Motoniveladora, modelo 12-E, ano de fabricação 1970, chassi no 12F2635, pertencente à frota do Departamento de Estradas de Rodagem – DER e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria no 1.171, publicada no Diário Oficial do Estado de 9 de julho de 2001. (Processo SEAP no 1620/010)
VIIAURORA, o veículo marca Fiat, modelo Uno, ano de fabricação 1993, placa LZO-5772 e chassi no 9BD146000P3949332, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através do Comunicado no 005/99, publicado no Diário Oficial do Estado de 1o de março de 1999. (Processo SEAP no 6520/014)
Art. 2.
Os donatários não poderão alienar os veículos antes de decorridos 2 (dois) anos da data da doação.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de julho de 2001.
Governador do Estado