Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2708, de 27 de outubro de 2009
Nº 2708/2009
Dispõe sobre o quantitativo de vagas na carreira de Gestor Público da Secretaria de Estado da Fazenda, em conformidade com as Leis Complementares nº 352, de 25 de abril de 2006 e nº 443, de 13 de maio de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 352, de 25 de abril de 2006 e nº 443, de 13 de maio de 2009,
D E C R E T A :
Art. 1.
O Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda, composto pelos cargos de provimento efetivo de Analista da Receita Estadual, Contador da Fazenda Estadual e Auditor Interno do Poder Executivo, todos da carreira de Gestor Público, contará com o seguinte quantitativo de vagas:
I61 (sessenta e uma) vagas - Analista da Receita Estadual - Classe I;
II46 (quarenta e seis) vagas - Analista da Receita Estadual - Classe II;
III372 (trezentos e setenta e duas) vagas - Analista da Receita Estadual - Classe III;
IV100 (cem) vagas - Analista da Receita Estadual - Classe IV;
V106 (cento e seis) vagas - Contador da Fazenda Estadual;
VI72 (setenta e duas) vagas - Auditor Interno do Poder Executivo.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Fica revogado o Decreto nº 2.544, de 1º de setembro de 2009.
Florianópolis, 27 de outubro de 2009.
Governador do Estado