Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 26959, de 29 de agosto de 1985
Nº 26959/1985
Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Schroeder.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 24.289, de 02 de agosto de 1985,
DECRETA:
Art. 1.
– Fica a Fazenda Pública Estadual, autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Schroeder, uma área de terras com 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 484, de 16 de maio de 1985, destinada à construção do prédio da Delegacia de Polícia.
Art. 2.
– A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Delegado Regional de Polícia.
Art. 3.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de agosto de 1985
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado