Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2689, de 16 de outubro de 2009
Nº 2689/2009
Art. 1.
º Fica criado e ativado o 24º Batalhão de Polícia Militar, com sede no Município de Biguaçu.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e com base no art. 55 da Lei nº 6.237, de 10 de fevereiro de 1983,
D E C R E T A :
Art. 2.
º O 24º Batalhão de Polícia Militar, com sede no Município de Biguaçu, contará com a seguinte estrutura organizacional:
IComando;
IISubcomando;
IIIEstado Maior;
IVAjudância;
VPelotão de Comando e Serviço;
VI1ª Companhia, com sede no Município de Biguaçu;
VII2ª Companhia, com sede no Município de Biguaçu; e
VIII3ª Companhia, com sede Município de Biguaçu.
Parágrafo únicoAs funções estabelecidas por este artigo serão ocupadas por efetivo mobilizado pela Diretoria de Pessoal da Polícia Militar das Unidades e Subunidades da Polícia Militar.
Art. 3.
º Ao 24º Batalhão de Polícia Militar de Biguaçu caberá a Polícia Ostensiva e a Preservação da Ordem Pública, contando inicialmente com os mesmos recursos humanos e materiais já existentes na atual 3ª Companhia do 7º Batalhão de Polícia Militar de Biguaçu, que será acrescido de acordo com a disponibilidade e em função de aumento de efetivo na Polícia Militar.
Art. 4.
º A 3ª Companhia do 7º Batalhão de Polícia Militar, com sede no Município de Biguaçu, fica transferida sem os recursos humanos e materias para a sede do 7º Batalhão de Polícia Militar.
Art. 5.
º A circunscrição do 24º BPM de Biguaçu será a mesma circunscrição da atual 3ª Companhia do 7º Batalhão de Polícia Militar de Biguaçu, englobando os Municípios de Biguaçu, Governador Celso Ramos e Antônio Carlos.
Art. 6.
º O Comandante Geral da Polícia Militar criará o quadro de organização funcional e demais atos necessários à execução deste Decreto.
Art. 7.
º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de outubro de 2009.
Governador do Estado, em exercício
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.