Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2674, de 27 de maio de 1977
Nº 2674/1977
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 04391, de 14 de abril de 1977,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Prefeitura Municipal de Guaraciaba, uma área de terras com cerca de 1.200 m² (hum mil e duzentos metros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 383, de 06 de abril de 1977, destinada a construção do Posto de Saúde.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo, faz parte dos lotes urbanos números 32 e 33, e se localiza à Rua 13 de maio.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de maio de 1977.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado