Santa Catarina
DECRETO Nº 267, de 25 de maio de 2011
Nº 267/2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 13.073, de 29 de julho de 2004, e o que consta nos Processos nos SDR08 606/2011, SDR12 851/2011, SDR12 667/2011 e SDR22 2202/2011,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA autorizada a doar aos seguintes Municípios:
IBrunópolis, o veículo marca GM, modelo 14000, placa LWT-0936, ano de fabricação 1989, chassi no 9BG743NXKKC028571 e o veículo marca VW, modelo 13.130, placa LWS-0371, ano de fabricação 1983, chassi no V005414, pertencentes à frota da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional – SDR, de Campos Novos e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria no 849, publicada no DOE no 23/11/09;
IIRio do Sul, o veículo fora de estrada marca M.A., modelo Muller, placa LWR-8474, ano de fabricação 1988, chassi no 406 e o veículo fora de estrada marca M.A., modelo Case, placa LWR-8326, ano de fabricação 1984, chassi no 6947874, pertencentes à frota da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional – SDR, de Rio do Sul e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada no 2911/2011;
IIIPouso Redondo, o veículo fora de estrada marca M.A., modelo Case 580H, placa LWT-9378, ano de fabricação 1983, chassi no 6983133; o veículo fora de estrada marca M.A., modelo Huber Warco, placa LWS-1662, ano de fabricação 1972, chassi no 10DM2751 e o veículo fora de estrada marca M.A., modelo Michigan, placa LWS-0687, ano de fabricação 1977, chassi no 4219A191BRC, pertencentes à frota da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional – SDR, de Rio do Sul e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada no 2876/2011, e
IVTurvo, o veículo fora de estrada marca Dynapac, modelo CA 15A, ano de fabricação 1979, chassi no 672B017, pertencente à frota da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional – SDR, de Araranguá e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada no 2927/2011.
Art. 2.
Os Donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração - SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de maio de 2011