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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 26660, de 7 de agosto de 1985

Nº 26660/1985

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Art. 1. Art. 2.
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Aprova a distribuição espacial dos cargos da carreira de Fiscal de Mercadorias em Trânsito, subordinada à Divisão Administrativa Fiscal do Estado.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado,

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DECRETA:

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Art. 1.
- Fica aprovada a distribuição espacial dos cargos da carreira de Fiscal de Mercadorias em Trânsito, na forma estabelecida no Anexo que acompanha este Decreto.

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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 19.436, de 23 de maio de 1983.

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Florianópolis, 7 de agosto de 1985.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

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ANEXO

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DIVISÃO ADMINISTRATIVO - FISCAL

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FISCAIS DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO

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INSPETORIA

REGIONAL DE TRIBUTOS

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LOTAÇÃO

1ª FLORIANÓPOLIS

22

2ª ITAJAÍ

08

3ª BLUMENAU

20

4ª RIO DO SUL

08

5ª JOINVILLE

24

6ª PORTO UNIÃO

08

7ª JOAÇABA

12

8ª CHAPECÓ

22

9ª CURITIBANOS

06

10ª LAGES

10

11ª TUBARÃO

08

12ª CRICIÚMA

06

13ª SÃO MIGUEL DO OESTE

10

14ª MAFRA

18

15ª ARARANGUÁ

08

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