Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2625, de 18 de maio de 1977
Nº 2625/1977
CAPÍTULO I
Disposição Inicial
Art. 1.
- O Fundo Especial de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina (FESP/SC), criado pela Lei nº 5.134, de 9 de setembro de 1975, reger-se-á pelo presente regulamento.
Regulamenta o Fundo Especial de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina (FESP/SC), criado pela Lei nº 5.134, de 9 de setembro de 1975.
O Governador do Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.134, de 9 de setembro de 1975,
D E C R E T A:
CAPÍTULO II
Da Finalidade
Art. 2.
- O FESP/SC tem por finalidade atender, em caráter complementar, a ampliação e a dinamização de programas, serviços e atividades relacionados com o setor de segurança e informações, compreendendo investimentos com instalações, material, equipamentos e obras de unidades vinculadas à Secretaria de Segurança e Informações.
CAPÍTULO III
Dos Recursos
Art. 3.
- Constituem recursos financeiros do FESP/SC:
Ias dotações constantes do Orçamento Geral do Estado;
IIas contribuições, subvenções e auxílios de órgãos da Administração direta e Indireta, federal, estadual e municipal;
IIIas receitas oriundas de convênio celebrados entre o Estado e instituições publicas e privadas, relacionadas com a área de segurança pública e informações;
IVo produto da alienação de equipamentos, veículos e outros materiais pertencentes à Secretaria de Segurança e Informações;
Voutras receitas que lhe forem especificamente destinadas.
Parágrafo único- Os saldos do FESP/SC, verificados no final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
CAPÍTULO IV
Da Aplicação
Art. 4.
- Os recursos do FESP/SC serão aplicados no setor de segurança e informações visando:
Ia elaboração e execução de planos, programas e projetos;
IIa construção, ampliação e reforma de prédios;
IIIaquisição de equipamentos, veículos e outros materiais;
IVao treinamento de recursos humanos.
Art. 5.
- Na aplicação dos recursos será observado o seguinte:
Iexcetuados os casos previstos em lei ou regulamento, as aquisições far-se-ão através do Departamento Central de Compras;
IIa construção, ampliação e reforma de prédios far-se-á através do Departamento Autônomo de Edificações, mediante convênio.
Art. 6.
- A aplicação dos recursos do FESP/SC obedecerá a plano de aplicação, aprovado anualmente pelo Governador do Estado.
Parágrafo único- Para a elaboração do plano de aplicação os órgãos da Secretaria de Segurança e Informações apresentarão, até o último dia do mês de outubro de cada exercício financeiro, o respectivo plano para o exercício seguinte, acompanhado de exposição sintética dos programas e projetos a serem desenvolvidos.
Art. 7.
- É vedada a utilização de recursos do FESP/SC para a realização de despesas de custeio.
CAPÍTULO V
Da Administração
Art. 8.
- O FESP/SC será administrado pela Unidade de Apoio Financeiro da Secretaria de Segurança e Informações, cabendo ao seu titular as funções de Gestor do Fundo.
Parágrafo único- Os órgãos da Secretaria, em especial a Unidade de Apoio Administrativo e a Assessoria de Planejamento, prestarão, sempre que solicitada, colaboração técnica e administrativa ao Gestor do FESP/SC.
Art. 9.
- A movimentação e a aplicação dos recursos do FESP/SC dependem de autorização expressa do Secretário de Segurança e Informações.
Art. 10.
- O FESP/SC terá contabilidade própria atendidas a legislação pertinente e as instruções da Coordenação de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria da Secretaria da Fazenda.
CAPÍTULO VI
Da Prestação de Contas
Art. 11.
- A prestação de contas da gestão financeira do FESP/SC ao Tribunal de Contas do Estado cabe ao gestor do fundo, e será feita, em cada exercício, por meio de balancetes, demonstrativos e balanços, encaminhados através da Coordenação de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria da Secretaria da Fazenda.
§ 1º- A prestação de contas referida neste artigo atenderá às normas da legislação vigente e às instruções da Coordenação de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria da Secretaria da Fazenda.
§ 2º- O Secretário de Segurança e Informações, sempre que julgar necessário, poderá constituir comissão para examinar as contas do fundo antes do seu encaminhamento ao Tribunal de Contes do Estado.
Art. 12.
- Independentemente de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado, o gestor do fundo deverá fazê-lo ao Governo Federal, quanto aos recursos oriundos de convênios, observada a legislação específica.
CAPÍTULO VII
Disposições Finais
Art. 13.
- Os recursos financeiros do FESP/SC serão depositados no Banco do Estado de Santa Catarina S. A. e/ou na Caixa Econômica do Estado de Santa Catarina S. A., ressalvados os oriundos do Governo Federal cuja legislação estabeleça modo diverso de depósito.
Art. 14.
- O Secretário de Segurança e Informações estabelecerá as normas complementares necessárias para a fiel execução do presente regulamento.
Art. 15.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de maio de 1977.
ANTONIO CARLOS KONDER REIS