Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 26131, de 21 de junho de 1985
Nº 26131/1985
Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Vargeão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 19.459, de 22 de agosto de 1984,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação da Prefeitura Municipal de Vargeão, uma área de terras com 800,00m² (oitocentos metros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 446, de 06 de agosto de 1984, destinada à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Delegado Regional de Polícia.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de junho de 1985
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado