Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2603, de 10 de setembro de 2009

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e

Considerando competir ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

Considerando a intensidade das tempestades, acompanhadas por ventos fortes, chuvas intensas, precipitação de granizos e tornados, atingindo e causando danos e prejuízos em vários municípios catarinenses;

Considerando a anormalidade em diversos municípios causada por tempestades que resultaram em desastre de origem natural e que exige do Poder Público estadual a adoção de medidas para restabelecer a normalidade;

Considerando concorrerem como critérios agravantes da situação de anormalidade o grau de vulnerabilidade do cenário e da população afetada e pela limitação da estrutura das defesas civis locais, para fazer frente ao desastre violento e de difícil previsibilidade;

D E C R E T A :