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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 25892, de 7 de junho de 1985

Nº 25892/1985

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Designa o Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, órgão gestor do Fundo de Financiamento para Água e Esgotos de Santa Catarina - FAE - SC.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, e de acordo com o Convênio CVN - O178/968 firmado entre o Governo do Estado e o Banco Nacional da Habitação, em 25 de outubro de 1968,

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DECRETA:

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Art. 1.
- Fica designado o Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, órgão gestor do Fundo de Financiamento para Água e Esgotos de Santa Catarina - FAE - SC, em substituição ao Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC.

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Art. 2.
- A designação de que trata o artigo anterior será de pleno efeito a partir da competente homologação do Banco Nacional da Habitação.

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Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 4.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Florianópolis, 7 de junho de 1985.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

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