Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 25850, de 31 de maio de 1985
Nº 25850/1985
Autoriza “Permissão de Uso” de Imóvel do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, nos termos da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980 e tendo em vista o que consta do processo nº 34.398/85 - IPESC,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica autorizada, sob a forma de Permissão de Uso remunerada, a utilização pelo Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, do imóvel de propriedade do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, constituído de uma sala, situada à rua XV de Novembro, nº 600 - 1º andar, na cidade de Blumenau (SC).
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Art. 2.
- O presidente do IPESC, tomará as providências no sentido de formalizar, através do termo próprio, as condições da “Permissão de Uso”.
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Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 31 de maio de 1985.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
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