Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 25791, de 27 de maio de 1985
Nº 25791/1985
Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Cunha Porã.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 25.795, de 23 de outubro de 1984,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Cunha Porã, uma área de terras com 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 1.152, de 19 de outubro de 1984, destinada à construção da Delegacia de Polícia.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações: ao norte, com a rua Moura Brasil; ao sul, com rua sem denominação; ao leste, com parte da chácara nº 08 e ao oeste, com parte da chácara nº 07.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Delegado Regional de Polícia.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de maio de 1985
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado