Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2574, de 1 de setembro de 2009
Nº 2574/2009
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 13.073, de 29 de julho de 2004, e o que consta no Processo SEAP no 9417/095,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA autorizada a doar à Associação de Amigos e Moradores de Nova Fazenda, com sede no Município de Laguna, o veículo marca GM, modelo Kadet, placa LYT-2746, ano de fabricação 1997, chassi no 9BGKZ08BVVB434619, pertencente à frota da Fundação do Meio Ambiente - FATMA e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria no 457, publicada no DOE de 24/6/09.
Art. 2.
A Donatária deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 1º de setembro de 2009.