Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2561, de 1 de setembro de 2009
Nº 2561/2009
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 13.073, de 29 de julho de 2004, e o que consta no Processo SEAP no 8737/096,
D E C R E T A :
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA autorizada a doar ao Município de Schroeder, o veículo fora de estrada marca Wacker, modelo 75, tipo Rolo Compactador, ano de fabricação 1988, chassi no 592727089 e o veículo marca Wacker, modelo Reboque, ano de fabricação 1988, pertencentes à frota da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional – SDR, de Araranguá e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria no 352, publicada no DOE de 28/5/09.
Art. 2.
O Donatário deverá efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 1º de setembro de 2009.