Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 25500, de 03 de maio de 1985
Nº 25500/1985
Institui Grupo de Trabalho incumbido de estruturar a Escola de Saúde Pública do Estado
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica instituído o Grupo de Trabalho incumbido de propor a estruturação legal, administrativa, pedagógica e técnica de Escola de Saúde Pública do Estado.
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Art. 2.
- O Grupo de Trabalho será constituído pelo Diretor Geral do DSP, seu Presidente, por um assessor do Governador do Estado e por um representante da Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC.
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Parágrafo único- Outros consultores poderão integrar o Grupo de Trabalho, mediante convite aprovado pelo Governador.
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Art. 3.
- Para os efeitos do estabelecido no artigo 1º, fica definido que:
Ia Escola de Saúde Pública estará vinculada jurídica, administrativa e pedagogicamente à UDESC e tecnicamente à Secretaria da Saúde;
IIa Escola terá caráter permanente no que se refere aos aspectos jurídicos e caráter eventual no que se refere à operacionalização e somente atuará por demanda certa, vedado funcionamento de cursos cujos formandos não tenham área de atuação previamente definida.
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Art. 4.
- É fixado em 90 (noventa) dias o prazo para conclusão do trabalho previsto neste Decreto.
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Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 3 de maio de 1985.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
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