Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2548, de 15 de outubro de 2004
Nº 2548/2004
Tornar sem efeito o Decreto nº 1.617, de 5 de abril de 2004 e estabelece outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado.
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D E C R E T A:
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Art. 1.
Fica sem efeito, desde a data de sua publicação, o disposto no Decreto nº 1.617, de 5 de abril de 2004, que autorizou a Secretaria de Estado da Administração – SEA a doar ao município de Lages, o veículo marca Fiat, modelo Uno, placa MAI-6783, ano de fabricação 1987 e chassi nº 9BD146000H3274343.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
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Art. 3.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Florianópolis, 15 de outubro de 2004
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EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício
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