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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2535, de 7 de outubro de 2004

Nº 2535/2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
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Regulamenta a Lei no 13.017, de 25 de junho de 2004, que proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e ensino médio.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 4o da Lei no 13.017, de 25 de junho de 2004,

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D E C R E T A:

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Art. 1.
É proibido o uso de produtos fumígeros nos recintos das escolas da rede pública e privada do Estado de Santa Catarina.

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Art. 2.
Todas as escolas de ensino fundamental e médio da rede pública e/ou privada deverão afixar cartazes em sua dependências, contendo dizeres de proibição do uso do fumo.

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Art. 3.
Fica a critério das Unidades Escolares a criação e desenvolvimento de materiais educativos pedagógicos, para desestimular o uso de produtos fumígeros por parte de seus alunos.

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Art. 4.
Os servidores que na esfera de suas atribuições descumprirem os preceitos do presente Decreto ficam sujeitos à responsabilidade administrativa e civil, na forma de Lei.

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Art. 5.
Fica a Secretaria de Estado da Educação e Inovação – SED, autorizada a expedir normas complementares, visando à execução deste Decreto.

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Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 7 de outubro de 2004

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