Santa Catarina
DECRETO Nº 2.525, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.
Nº 2525/2014
Altera dispositivos do Anexo I do Decreto nº 2.444, de 2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil, mensal e anual, e para o empenhamento à conta de ‘Despesa de Exercício Anterior’, em cumprimento às normas de Direito Financeiro, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado,
DECRETA:
“ANEXO I
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
ITEM
ATIVIDADE
DATA FINAL
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8
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Até o dia 30 de dezembro de cada exercício financeiro.
9
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Até o dia 30 de dezembro de cada exercício financeiro.
10
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Até o dia 30 de dezembro de cada exercício financeiro.
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12
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Antes das 18h30m (dezoito horas e trinta minutos) do dia 30 de dezembro de cada exercício financeiro.
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14
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Antes das 18h30m (dezoito horas e trinta minutos) do dia 30 de dezembro de cada exercício financeiro.
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16
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Até o dia 30 de dezembro de cada exercício financeiro.
17
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Até o dia 30 de dezembro de cada exercício financeiro.
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............................................................................................” (NR)
Florianópolis, 31 de dezembro de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni