Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2514, de 17 de agosto de 2009
Nº 2514/2009
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 13.073, de 29 de julho de 2004 e o que consta no Processo SEAP no 250/090,
D E C R E T A :
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar ao Bairro da Juventude dos Padres Rogacionistas, com sede no Município de Criciúma, o veículo marca GM, modelo Corsa, placa MAR-0463, ano de fabricação 1997, chassi no 9BGSE19NWVC690825, o veículo marca GM, modelo Ipanema, placa MAR-0776, ano de fabricação 1998, chassi no 9BGKZ35BWWB415688 e o veículo marca Ford, modelo Pampa, placa MAP-7463, ano de fabricação 1993, chassi no 9BFZZZ55ZPB210272, pertencentes à frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - SSP e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria no 130, publicada no DOE de 25/02/09.
Art. 2.
A Donataria deverá efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar os veículos antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de agosto de 2009.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado