Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2509, de 18 de junho de 2001

Nº 2509/2001

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

O Fórum Catarinense Antidrogas constitui-se em espaço interinstitucional permanente de articulação e da definição de políticas e ações relacionadas ao uso abusivo de drogas, lícitas e ilícitas, envolvendo órgãos e entidades, governamentais e privadas, comprometidas com o tema.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

Tem o Fórum as seguintes finalidades:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Icontribuir na formulação de políticas públicas de combate ao uso de drogas;

IIconhecer e discutir fatos relacionados ao uso abusivo de drogas;

IIIpromover ações que visem a informação, a prevenção, tratamento, recuperação e o controle de consumo e oferta de substâncias que causem dependência química;

IVpromover ações visando a criação de alternativas econômicas às atividades de tráfico;

Vcoordenar a articulação e a mobilização de Segmentos sociais contra o uso abusivo de drogas;

VIpromover ações visando a criação de alternativas econômicas e sociais, dirigidas a todos os segmentos sociais, exposto à ação do tráfico e do consumo de substâncias psicoativas.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo únicoO planejamento articulado das ações interinstitucionais será anualmente consolidado pelo Fórum em documento próprio.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.

O fórum será integrado pelas Secretarias de Estado da Justiça e Cidadania, da Segurança Pública, da Saúde, do Desenvolvimento Social e da Família, da Educação e do Desporto, pela Polícia Militar do Estado e pelo Conselho Estadual de Entorpecentes, assegurada ainda a participação do Ministério Público Estadual.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.

Os órgãos referidos serão representados pelos seus titulares, tendo como suplentes seus substitutos legais.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 5.

A admissão de entidade privada ao Fórum merecerá prévia aprovação plenária.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 6.

O Fórum, de duração indeterminada, reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário e extraordinariamente quando convocado por seu Coordenador.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 7.

Compete ao Coordenador do Fórum, escolhido pela maioria de seus integrantes para um mandato de um ano:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Iconvocar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

IIelaborar a pauta das reuniões.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 8.

A Secretaria do Fórum será dirigida pelo representante do Conselho Estadual de Entorpecentes, a quem compete secretariar as reuniões, elaborar a ata e dar encaminhamento às decisões do Fórum.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 9.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 18 de junho de 2001.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2509, de 18 de junho de 2001

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo