Santa Catarina
DECRETO Nº 2.490, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014
Nº 2490/2014
Altera dispositivo do Anexo I do Decreto nº 2.444, de 2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil, mensal e anual, e para o empenhamento à conta de “Despesa de Exercício Anterior”, em cumprimento às normas de Direito Financeiro, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado,
DECRETA:
“ANEXO I
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
ITEM
ATIVIDADE
DATA FINAL
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15
Remanejamento para o exercício seguinte das parcelas de transferências voluntárias.
Até o dia 4 de dezembro de cada exercício financeiro.
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Florianópolis, 3 de dezembro de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni