Decreto Estadual de Santa Catarina nº 24888, de 1 de março de 1985

Nº 24888/1985

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Dispõe sobre o comércio e trânsito de pescados e petrechos de pesca no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado,

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DECRETA:

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Art. 1.

- Fica proibida, em todo território do Estado, a comercialização e o trânsito das espécies de pescados durante os períodos de defeso estabelecidos pela SUDEPE - Superintendência do Desenvolvimento da Pesca.

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Parágrafo único- Excetuam-se da proibição, de que trata este artigo, os pescados oriundos de estoques e industrializados por empresas pesqueiras, capturados fora dos períodos de defeso.

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Art. 2.

- Os petrechos, equipamentos e insumos de pesca, sujeitos à regulamentação da SUDEPE, também serão fiscalizados pela Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Estado, tanto na linha de produção do fabricante quanto na comercialização por distribuidores e varejistas.

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Art. 3.

- Os fiscais da pesca da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento ficam autorizados a autuar e apreender produtos pesqueiros, petrechos e instrumentos de pesca comercializados ou transportados com infração às disposições deste Decreto.

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§ 1º- A função fiscalizadora será exercida junto às indústrias frigoríficas e empresas de armazenagem, comércio, distribuidores de pescados e nos fabricantes, distribuidores e varegistas de petrechos e equipamentos de pesca.

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§ 2º- As empresas que tenham por objeto a captura, beneficiamento, armazenagem e distribuição de produtos de pesca deverão fornecer à Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, informações sobre os estoques de pescados capturados em períodos não compreendidos no defeso.

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Art. 4.

- Os pescados capturados fora dos padrões permitidos pela SUDEPE serão apreendidos pelos fiscais da pesca e os infratores autuados na forma da legislação vigente.

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Art. 5.

- As infrações às disposições deste Decreto serão passíveis de multa e apreensão, sem prejuízo das sanções penais e administrativas aplicáveis.

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Art. 6.

- A Secretaria da Agricultura e do Abastecimento baixará as normas necessárias à regulamentação da matéria, objeto deste Decreto.

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Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 8.

- Revogam-se as disposições em contrário.

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Florianópolis, 1º de março de 1985.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 24888, de 1 de março de 1985

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