Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 24872, de 27 de fevereiro de 1985
Nº 24872/1985
Autoriza a aquisição de imóveis no Município de Romelândia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 01.384, de 17 de janeiro de 1985,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por compra, áreas de terras medindo respectivamente 228.000,00m² (duzentos e vinte e oito mil metros quadrados) e 1.196.000,00m² (hum milhão cento e noventa e seis mil metros quadrados), com benfeitorias, pertencentes a Artefatos de Madeiras Madalozzo Ltda, localizadas no Município de Romelândia, e destinadas a serem incorporadas ao patrimônio do Fundo de Terras.
Parágrafo único– Os imóveis a que se refere este artigo estão matriculados sob nºs R-1/7.297 e R-1/7.296, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca.
Art. 2.
- As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à conta do orçamento de Encargos Gerais do Estado – Recurso sob a supervisão da Secretaria da Fazenda – Projeto 2701.0307221.080, item 4210.00 – Aquisição de Bens Imóveis.
Art. 3.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de fevereiro de 1985
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado