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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 24853, de 21 de fevereiro de 1985

Nº 24853/1985

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Art. 1.
- As Medalhas de “Mérito Policial” e “Mérito Especial” servirão para agraciar, anualmente, integrantes do Grupo Polícia Civil, bem como aqueles que hajam prestado relevantes serviços à Polícia Civil do Estado.

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Regulamenta a instituição das Medalhas de “Mérito Policial” e “Mérito Especial” na Polícia Civil.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 230, da Lei nº 5.267, de 21 de outubro de 1976,

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DECRETA:

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Art. 2.
- Considera-se relevantes serviços, para os fins deste Decreto, os atos:
Ipraticados por policiais civis revestidos de heroísmo e/ou bravura, desde que ultrapassem os limites dos deveres inerentes à ação policial; e
IIpraticados por qualquer pessoa, de forma altruísta, cujos resultados proporcionem reais benefícios à Polícia Civil bem como à coletividade.

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Art. 3.
- As Medalhas de “Mérito Policial” compreendem 3 (três) categorias distintas, cunhadas em ouro, prata e bronze, com as características constantes do anexo I deste Decreto.

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§ 1º- Os policiais civis que tiverem completado, respectivamente, 30 (trinta), 20 (vinte) e 10 (dez) anos de efetivo exercício na Polícia Civil, sem qualquer punição disciplinar, serão condecorados, anualmente, no dia 21 de abril.

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§ 2º- Considera-se como efetivo exercício, o tempo de serviço computado na forma do artigo 36 do Estatuto da Polícia Civil.

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§ 3º- Para efeito deste artigo, a punição disciplinar interromperá a contagem do tempo de serviço, que recomeça a ser computado a partir do término da punição.

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§ 4º- Em caso de demissão, o policial civil perderá o direito de uso da medalha que lhe foi conferida.

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§ 5º- Quando o homenageado tiver sido condecorado com uma das medalhas do “Mérito Policial” e vier a ser distinguido com uma outra, fará uso apenas da mais elevada.

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Art. 4.
- Caberá ao Conselho Superior da Polícia Civil a avaliação do mérito dos Policiais Civis que houverem completado o tempo de serviço indicado, submetendo a relação à apreciação e aprovação do Secretário da Segurança Pública.

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§ 1º- A concessão da medalha far-se-á por Portaria do Secretário da Segurança Pública.

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§ 2º- Cada medalha será acompanhada de diploma assinado pelo Superintendente da Polícia Civil.

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Art. 5.
- A medalha de “Mérito Especial” será cunhada em ouro, com as características constantes do anexo II deste Decreto.

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§ 1º- O Conselho Superior da Polícia Civil indicará, justificadamente, as pessoas que, a seu critério, sejam merecedoras da distinção de “Mérito Especial”.

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§ 2º- O Conselho fará a avaliação e a eleição de 5 (cinco) nomes, cuja relação final será submetida à apreciação do Secretário da Segurança Pública, que fará a indicação das pessoas a serem distinguidas.

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§ 3º- A indicação, a avaliação e a eleição terão caráter secreto.

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§ 4º- A concessão da medalha do “Mérito Especial” será feita na forma dos parágrafos 1º e 2º do artigo 4º deste Decreto.

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Art. 6.
- As condecorações de que trata este Decreto serão conferidas em solenidade pública presidida pelo Secretário da Segurança Pública.

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Art. 7.
- As medalhas poderão ser concedidas postumamente e a entrega será feita ao cônjuge, a descendente, a ascendente ou a irmão do homenageado, obedecida esta ordem.

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Art. 8.
- Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior da Polícia Civil.

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Art. 9.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do item orçamentário próprio da Superintendência da Polícia Civil.

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Art. 10.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 21 de fevereiro de 1985.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

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ANEXO I

DETALHAMENTO DA MEDALHA DE MÉRITO

POLICIAL DA POLÍCIA CIVIL

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A medalha de “MÉRITO POLICIAL” será confeccionada em ouro, prata ou bronze, terá o diâmetro de três centímetros e será afixada na lapela do traje usado pelo homenageado.

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Suas características são:

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1. BORDAGEM - esta será em ouro, prata ou bronze, dependendo do material a ser confeccionado. Terá a forma circular oitavada e levemente côncava, e suas ranhuras formarão a idéia de bastões, representando a união da organização;

2. CÍRCULO MAIOR - será na cor azul do céu, a qual simbolizará o espaço celeste de Santa Catarina;

3. CRUZ ANCORADA - será em esmalte branco e ocupará toda a área do Círculo Maior. Simbolizará o litoral de Santa Catarina. Encimando a Cruz Ancorada e em semi-círculo, a palavra “MÉRITO”, e na parte inferior, extremo oposto e na mesma formação, a palavra “POLICIAL” ambas em caracteres em relevo e no mesmo material da confecção da medalha;

4. ESTRELA - deverá ser cunhada em ouro, prata ou bronze, ao centro da Cruz Ancorada. Representará a Polícia Civil de Santa Catarina;

5. ESFERA - será em vermelho e sobreposta à Estrela ouro, simbolizando o direito; e

6. CONSTELAÇÃO - esta será formada pelas cinco estrelas componentes do Cruzeiro do Sul, vista a olho nu, na cor prata sobre a Esfera vermelha, e, representará geograficamente o hemisfério sul.

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ANEXO II

DETALHAMENTO DA MEDALHA DE MÉRITO

ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL

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A medalha de “MÉRITO ESPECIAL” será confeccionada nas mesmas características da medalha de “MÉRITO POLICIAL”, sendo que o seu diâmetro será de cinco centímetros e a palavra “POLICIAL” será substituída pela palavra “ESPECIAL”, seguindo-se quanto aos demais detalhes, as mesmas características da medalha de “MÉRITO POLICIAL”, descrita no anexo I.

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