Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 24822, de 12 de fevereiro de 1985
Nº 24822/1985
Declara de utilidade pública e autoriza a aquisição de imóvel no Município de Bom Retiro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 14874, de 3 de dezembro de 1984,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de aquisição por doação, do Sr. Aldo Severiano de Oliveira e sua mulher, uma área de terras, de forma irregular, com 378.840 m², situada no Município de Bom Retiro, destinada às instalações de britagem do DER-SC.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações: ao norte, com terras do doador Sr. Aldo Severiano de Oliveira, ao sul, com a Rodovia Estadual SC-430, e, a leste e oeste, com terras do doador Sr. Aldo Severiano de Oliveira.
Art. 2.
- Fica o Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina, entidade da Administração Indireta, vinculada à Secretaria dos Transportes e Obras, autorizado a receber a doação a que se refere o artigo anterior.
Art. 3.
- O Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina será representado, no ato, pelo seu Diretor Geral ou por quem com mandato especial, for por ele constituído.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 12 de fevereiro de 1985
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado