Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 248, de 6 de setembro de 2019
Nº 248/2019
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 14528/2019,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 5º do Decreto nº 80, de 11 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º .......................................................................................
§ 1ºAs entidades mencionadas nos incisos IV, V e VI do caput do art. 3º deste Decreto possuirão, no máximo, 2 (dois) códigos de desconto em folha de pagamento, sendo um para recolhimento de contribuição ou prêmio mensal, cuja composição deverá ser fixada em percentual, e outro para desconto de valores eventuais, vedada a utilização para empréstimos ou financiamentos.
...................................................................................................
§ 3ºAs instituições mencionadas nos incisos VIII, IX e X do caput do art. 3º deste Decreto poderão possuir os seguintes códigos:
..........................................................................................” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 6 de setembro de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS BORBA
Chefe da Casa Civil
JORGE EDUARDO TASCA
Secretário de Estado da Administração