Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2478, de 27 de julho de 2009
Nº 2478/2009
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 13.073, de 29 de julho de 2004, e o que consta nos Processos SEAP nos 788/090; 789/097; 790/095; 791/091; 792/098 e 2605/090,
D E C R E T A :
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA autorizada a doar aos seguintes Municípios :
IPonte Alta do Norte, o veículo marca GM, modelo Celta, placa MBO-6923, ano de fabricação 2002, chassi no 9BGRD08Z02G157145, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria no 101, publicada no DOE de 25/2/09;
IIMajor Gercino, o veículo marca GM, modelo S-10, placa MCI-1871, ano de fabricação 2001, chassi no 9BG124AX01C437191, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria no 101, publicada no DOE de 25/2/09 e o veículo marca GM, modelo Celta, placa MBO-6123, ano de fabricação 2002, chassi no 9BGRD08Z02G156423, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria no 337, publicada no DOE de 28/5/09;
IIIPonte Alta, o veículo marca Kia, modelo Besta, placa MAS-9456, ano de fabricação 1997, chassi no KNHTP7362V6222017, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria no 101, publicada no DOE de 25/2/09;
IVIbiam, o veículo marca GM, modelo Celta, placa MBO-6973, ano de fabricação 2002, chassi no 9BGRD08Z02G156940, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria no 101, publicada no DOE de 25/2/09;
VLajeado Grande, o veículo marca GM, modelo Celta, placa MBO-6183, ano de fabricação 2002, chassi no 9BGRD08Z02G156436, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria no 101, publicada no DOE de 25/2/09, e
VIGaropaba, o veículo marca Renault, modelo Scenic, placa MBU-0418, ano de fabricação 2000, chassi no 93YJA00251J164698, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - SSP e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria no 266, publicada no DOE de 28/4/09.
Art. 2.
Os Donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de julho de 2009.
Governador do Estado