Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 24778, de 5 de fevereiro de 1985
Nº 24778/1985
Fixa diárias de alimentação de presos.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- O valor da diária concedida para alimentação de presos recolhidos às Cadeias Públicas e ao Manicômio Judiciário é fixado em Cr$ 2.000 (dois mil cruzeiros).
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Parágrafo único- As diárias de que trata este artigo, são destinadas à indenização das despesas efetuadas pelos encarregados de carceragem, fornecedores autônomos ou entidades públicas da administração direta ou indireta.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 5 de fevereiro de 1985.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
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