Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 24752, de 31 de janeiro de 1985
Nº 24752/1985
Autoriza permuta de área de terras no município de Ascurra.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 1º e 3º, item III, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 25.088, de 13 de outubro de 1984,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir da Prefeitura Municipal de Ascurra, por permuta, uma área de terras com 6.900,00m² (seis mil e novecentos metros quadrados), oferecendo em contrapartida, um terreno com 5.468,75m² (cinco mil quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados e setenta e cinco centímetros quadrados), ambos localizados no município de Ascurra.
Parágrafo único– Os imóveis a que se refere este artigo estão matriculados sob nºs R/1-8.270 e R/2-3.830, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 31 de janeiro de 1985
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado