Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2450, de 15 de julho de 2009
Nº 2450/2009
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008;
D E C R E T A:
Art. 1.
Para fins do disposto no inciso II, do art. 8º, da Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008, será considerada “renda familiar per capita” a renda de grupo familiar não superior a 1 (um) e ½ (meio) salário mínimo nacional, que deverá ser analisado no ato da inscrição dos candidatos ao processo seletivo, considerando:
Isejam relacionadas ao candidato pelos seguintes graus de parentescos:
<![if !supportLists]>a) <![endif]>pai;
<![if !supportLists]>b) <![endif]>padrastro;
<![if !supportLists]>c) <![endif]>mãe;
<![if !supportLists]>d) <![endif]>madastra;
<![if !supportLists]>e) <![endif]>cônjuge;
<![if !supportLists]>f) <![endif]>companheiro;
<![if !supportLists]>g) <![endif]>filho (a);
<![if !supportLists]>h) <![endif]>enteado (a);
<![if !supportLists]>i) <![endif]>irmão (ã); e
<![if !supportLists]>j) <![endif]>avô (ó).
IIusufruam de renda bruta mensal familiar, desde que:
a)para os membros do grupo familiar que possuam renda própria, seus rendimentos brutos individuais sejam declarados na composição da renda bruta mensal familiar; e
b)para os membros do grupo familiar que não possuem renda própria, a relação de dependência seja comprovada por meio de documentos emitidos ou reconhecidos por órgãos oficiais ou pela fonte pagadora dos rendimentos de qualquer um dos componentes do grupo familiar.
§ 1ºEntende-se por renda bruta mensal familiar a soma de todos os rendimentos auferidos por todos os membros do grupo familiar, composta do valor bruto de salários, proventos, vale alimentação, gratificações por cargo de chefia, pensões, pensões alimentícias, aposentadorias, benefícios sociais, comissões, pró-labore, outros rendimentos de trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, e quaisquer outros, de todos os membros do grupo familiar, incluindo o candidato.
§ 2ºSomente poderá ser abatido da renda referida no parágrafo anterior o montante pago a título de pensão alimentícia, exclusivamente no caso de decisão judicial que assim o determine.
§ 3ºCaso o grupo familiar informado se restrinja ao próprio candidato, este deverá comprovar percepção de renda própria que suporte seus gastos, condizente com seu padrão de vida e de consumo, sob pena de indeferimento.
§ 4ºSerá indeferida a inscrição do candidato que informar grupo familiar com o qual não resida.
§ 5ºAs bolsas dos candidatos que eventualmente forem indeferidas no processo de seleção em primeira chamada nos termos deste artigo serão revertidas à ampla concorrência e ofertadas aos demais candidatos inscritos, respeitando a ordem de classificação.
Art. 2.
Entende-se por renda bruta total mensal familiar o somatório de todos os rendimentos auferidos por todos os membros do grupo familiar, que compreende:
Irenda bruta mensal familiar, composta do valor bruto de salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, aposentadorias, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, e quaisquer outros, de todos os membros do grupo familiar, incluindo o candidato; e
IIrenda mensal agregada, composta de qualquer ajuda financeira regular de pessoa que não faça parte do grupo familiar.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de julho de 2009.