Decreto Estadual de Santa Catarina nº 24459, de 18 de dezembro de 1984

Nº 24459/1984

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Autoriza a aquisição de áreas de terras no município de Jacinto Machado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo protocolado sob nº 0212-84, de 23 de julho de 1984,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, áreas de terras, desmembradas de porção maior, localizadas no município de Jacinto Machado, destinadas à prática de atividades esportivas, conforme discriminação:

I. Terreno com área de 1.006,87 m² (um mil, seis metros e oitenta e sete centímetros quadrados), pertencente a Ariovaldo Saretto e s/m Maria de Lourdes Trevisol Saretto, a ser desmembrado do imóvel transcrito sob nº 7.207, livro 2-RG no Cartório de Registro de Imóveis;

II. Terreno com área de 11.875,13 m² (onze mil, oitocentos e setenta e cinco metros e treze centímetros quadrados), pertencente a Antônio Vitorino Coelho e s/m Elia Trevisol Coelho, a ser desmembrado do imóvel transcrito no Cartório de Registro de Imóveis, sob nº 3.138, livro 3-B.

Parágrafo único– As áreas a que se refere este artigo, totalizam 12.882,00 m² (doze mil, oitocentos e oitenta e dois metros quadrados) e por se tratarem de áreas contíguas, formarão um só imóvel com as seguintes confrontações: frente em 128,50 metros com Avenida Projetada; fundos em 86,20 metros com Avenida Projetada; lado direito em 120,00 metros com a rua Prefeito Pol Zacca e lado esquerdo em 127,00 metros com terras de Adelino, Maria, Elídia, Aládio, Orlando, Aldo, Edite, Ana, Oneide e Dylnei Frassetto, Teodolina Frassetto Tomazi, Isaura Frassetto e José Frassetto Neto.

Art. 2.

- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 18 de dezembro de 1984

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 24459, de 18 de dezembro de 1984

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