Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2405, de 21 de agosto de 1992
Nº 2405/1992
Dispõe sobre a extinção da Secretaria de Estado dos Negócios do Oeste.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, itens I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 97, da Lei nº 8.245, de 18 de abril de 1991,
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
DECRETA:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 1.
- Fica declarada extinta a Secretaria de Estado dos Negócios do Oeste e incorporados ao Estado os seus direitos e obrigações remanescentes.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Florianópolis, 21 de agosto de 1992.
VILSON PEDRO KLEINUBING
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>